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eSic - Prazos de resposta

Prazos de resposta ao cidadão

Descrição Trâmite Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos de recursos

Nome Secretaria
ANA CRISTINA BERNARDINO DA SILVA DIRETORA GERAL
ANTONIO VITOR FONTENELE DE ALMEIDA DIRETOR GERAL DO CEO-R
FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO PROCURADOR JURÍDICO
LEONTINA GOMES VERAS OUVIDORA
PEDRO HENRIQUE MONTEIRO CONTROLADOR GERAL
VALONIA SIQUEIRA BENICIO SECRETÁRIA EXECUTIVA
WILLIAMS OLIVEIRA VERAS DIRETOR FINANCEIRO

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7H ÁS 18:00H DE SEGUNDA A SEXTA - FEIRA.

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