ART. 1° - DESIGNAR O SERVIDOR (A) JUAN KLISMAN LIMA PEREIRA, PARA ATUAR COMO AGENTE DE CONTRATAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 8º DA LEI 14.133/2021 PARA TOMAR DECISÕES, ACOMPANHAR TRÂMITE DA LICITAÇÃO, DAR IMPULSO AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO EXECUTAR QUAISQUER OUTRAS ATIVIDADES NECESSÁRIAS AO BOM ANDAMENTO DO CERTAME ATÉ HOMOLOGAÇÃO. ART. 2° - O AGENTE DE CONTRATAÇÃO CONTARÁ COM APOIO DO ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO E DE CONTROLE INTERNO PARA DESEMPENHO DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS Á EXECUÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 14.133/21. ART. 3° - ESTA PORTARIA ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.