O PRESIDENTE DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CAMOCIM - CPSMCAM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E ESTATUÁRIAS, APÓS DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 04 DE MARÇO DE 2026, NOS TERMOS DO ART. 13 DO ESTATUTO DO CPSMCAM. RESOLVE: ART. 1°. FICA APROVADA A RECOMPOSIÇÃO DA COTA-PARTE DO ESTADO NO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) NOS CONTRATOS DE RATEIO FIRMADOS COM O CPSMCAM. ART. 2°. A RECOMPOSIÇÃO SERÁ IMPLEMENTADA NOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS. ART. 3°. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. ART. 4°. REVOGAM-SE AS DEMAIS DISPOSIÇÕES EM CONTÁRIO.