O PRESIDENTE DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CAMOCIM - CPSMCAM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E ESTATUÁRIAS, APÓS DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 04 DE MARÇO DE 2026, NOS TERMOS DO ART. 13 DO ESTATUTO DO CPSMCAM. RESOLVE: ART. 1°. DEFINE O ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) COMO INDEXADOR OFICIAL PARA REAJUSTE ANUAL DOS CONTRATOS DE RATEIO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CAMOCIM - CPSMCAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 2°. O REJUSTE SERÁ APLICADO ANUALMENTE, TOMANDO-SE COMO REFERÊNCIA O ÍNDICE ACUMULADO DOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES, OBSERVADO O PERÍODO-BASE CONTRATUAL. ART. 3°. A IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA PREVISTA NESTA RESOLUÇÃO FICA OBRIGATORIAMENTE CONDICIONADA À PRÉVIA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CPSMCAM, MEDIANTE TERMO ADITIVO A SER APROVADO POR TODOS OS ENTES CONSORCIADOS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ART. 4°. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO. ART. 5°. REVOGAM-SE AS DEMAIS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.